REsp 2094346 - ACORDAO

REsp 2094346 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não prefrageou os dispositivos invocados (arts. 97 e 104 do CDC) no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do reconhecimento da prescrição e houve descumprimento do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão monocrática fundada no art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Prequestionamento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Do Art. 932, Inciso III, C.c. Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Servidor Público Prequestionamento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 97 e 104 do CDC e ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela falta de manifestação do Tribunal a quo
  3. 3 Reconhecimento de prescrição na ação coletiva e sua influência no cumprimento individual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não prefrageou os dispositivos invocados (arts. 97 e 104 do CDC) no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do reconhecimento da prescrição e houve descumprimento do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão monocrática fundada no art. 932, III c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno