AREsp 2382583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os documentos e deliberou que não havia prova de ingresso por processo seletivo anterior à EC nº 51/2006, não havendo omissão a autorizar redenção; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF quando coube, e as questões que dependem de análise de legislação local ou reexame de prova estão indisponíveis em recurso especial por força da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: Município de Sooretama-ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/stf E STJ, Estabilidade De Agentes Comunitários De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas/stf E STJ Estabilidade De Agentes Comunitários De Saúde Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Município de Sooretama-ES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 8º e art. 10 da Lei nº 11.350/2006 e exame de legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou os documentos e deliberou que não havia prova de ingresso por processo seletivo anterior à EC nº 51/2006, não havendo omissão a autorizar redenção; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF quando coube, e as questões que dependem de análise de legislação local ou reexame de prova estão indisponíveis em recurso especial por força da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno