AREsp 2396570 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics: Servidor Público, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
3 possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

Nega-se provimento ao recurso.
Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.