AREsp 2432414 - DECISAO

AREsp 2432414 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão regional explicitou a distribuição do ônus da prova e a avaliação das provas, consignando a existência do vínculo funcional e a ausência de prova de pagamento das verbas pleiteadas, incumbindo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, não há nulidade a ser sanada e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial; foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Ação De Cobrança, Verbas Remuneratórias, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmula 7 Do STJ, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015), Gratuidade Da Justiça (art. 98 Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Ação De Cobrança Verbas Remuneratórias Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Súmula 7 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015) sobre o réu quanto ao pagamento de verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão regional explicitou a distribuição do ônus da prova e a avaliação das provas, consignando a existência do vínculo funcional e a ausência de prova de pagamento das verbas pleiteadas, incumbindo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, não há nulidade a ser sanada e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial; foi também determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º do CPC/2015).