REsp 2089189 - ACORDAO

REsp 2089189 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, requisito para a condenação prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo a hipótese na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, requisito para a condenação prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.