AREsp 2428422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica, a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Município de Rondonópolis; Respondente: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Município de Rondonópolis

Agravante

Presidência da Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequência sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica, a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.