AREsp 2423209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e demonstração de violação de dispositivo federal), porque a Corte de origem já examinou a controvérsia de mérito tornando necessária, para qualquer reforma, reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outros dispositivos invocados não foram prequestionados na instância de origem, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; adicionalmente, reconheceu-se que a racionalização de cargos prevista na Lei n. 11.091/2005 depende de ato do Poder Executivo, não sendo possível o reformatio in pejus judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Lei N. 11.091/2005, Racionalização De Cargos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Lei N. 11.091/2005 Racionalização De Cargos Honorários Advocatícios Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (vedação da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e demonstração de violação de dispositivo federal), porque a Corte de origem já examinou a controvérsia de mérito tornando necessária, para qualquer reforma, reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outros dispositivos invocados não foram prequestionados na instância de origem, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; adicionalmente, reconheceu-se que a racionalização de cargos prevista na Lei n. 11.091/2005 depende de ato do Poder Executivo, não sendo possível o reformatio in pejus judicial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial