REsp 1976723 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu a orientação jurisprudencial consolidada do STJ, segundo a qual servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais nos termos da Lei n. 9.436/97 possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais; os precedentes citados e a fundamentação do acórdão recorrido justificam a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: União; Agravado: Erisvaldo Moura Cavalcanti e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Servidores Da Área Da Saúde, Regime De Trabalho De 40 Horas Semanais, Duas Jornadas De 20 Horas Semanais, Benefícios E Gratificações (gdpst, GDM Pst), Lei N. 9.436/97, Lei N. 12.702/2012
Processual Civil Administrativo Servidor Público Servidores Da Área Da Saúde Regime De Trabalho De 40 Horas Semanais Duas Jornadas De 20 Horas Semanais Benefícios E Gratificações (gdpst, GDM Pst) Lei N. 9.436/97 +1 more

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Parties

União

Agravante

Erisvaldo Moura Cavalcanti e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/97, têm direito aos benefícios calculados em relação a duas jornadas de 20 horas semanais
  2. 2 Se a alteração introduzida pela Lei n. 12.702/2012 afasta a interpretação de dupla jornada prevista na Lei n. 9.436/97
  3. 3 Aplicabilidade de normas e súmulas (ex.: Súmula Vinculante n. 37) ao caso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu a orientação jurisprudencial consolidada do STJ, segundo a qual servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais nos termos da Lei n. 9.436/97 possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais; os precedentes citados e a fundamentação do acórdão recorrido justificam a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial