AREsp 2394288 - ACORDAO

AREsp 2394288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que a omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, exigindo, em sede de recurso especial, a anulação do acórdão de embargos de declaração para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão, e não houve motivo suficiente para anular a decisão monocrática que se apoiou nos arts. 932, III e 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento Individual De Decisão Coletiva, Limitação Temporal, Prequestionamento/omissão, Aplicação De Temas Repetitivos (tema 809/stj; Tema 804/stj)
Processual Civil Servidor Público Cumprimento Individual De Decisão Coletiva Limitação Temporal Prequestionamento/omissão Aplicação De Temas Repetitivos (tema 809/stj; Tema 804/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prévia manifestação do Tribunal a quo sobre a tese suscitada (prequestionamento)
  2. 2 Caracterização de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos precedentes repetitivos (Tema 809/STJ, Tema 804/STJ) e do REsp 1.235.513/AL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento de que a omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, exigindo, em sede de recurso especial, a anulação do acórdão de embargos de declaração para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão, e não houve motivo suficiente para anular a decisão monocrática que se apoiou nos arts. 932, III e 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.