REsp 2093483 - ACORDAO

REsp 2093483 - ACORDAO

Por se tratar de cargo em comissão demissível ad nutum e não haver exposição de motivos inválidos ou inexistentes no ato de exoneração, não se mostra demonstrada nulidade do ato exoneratório; ademais, reconhecer a nulidade da sindicância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Cargo Em Comissão, Exoneração, Teoria Dos Motivos Determinantes, Súmula 7/stj, Revisão De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Cargo Em Comissão Exoneração Teoria Dos Motivos Determinantes Súmula 7/stj Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes à exoneração de cargo em comissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por se tratar de cargo em comissão demissível ad nutum e não haver exposição de motivos inválidos ou inexistentes no ato de exoneração, não se mostra demonstrada nulidade do ato exoneratório; ademais, reconhecer a nulidade da sindicância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.