REsp 2104919 - ACORDAO

REsp 2104919 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente a questão relativa ao art. 535, VI, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e porque, quanto à alegada ofensa à coisa julgada e aos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC/2015, a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIO RIBEIRO MALAFAIA; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Execução Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Prequestionamento, Compensação Em Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Súmulas Do STJ (211 E 7)
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Prequestionamento Compensação Em Execução Mandado De Segurança Coletivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO RIBEIRO MALAFAIA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Impetrante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 às execuções individuais decorrentes de ação coletiva
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de arguição de compensação na execução (arts. 525, VII, e 917 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente a questão relativa ao art. 535, VI, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e porque, quanto à alegada ofensa à coisa julgada e aos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC/2015, a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno