REsp 2082724 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e congruente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), sendo parte das questões suscetíveis de apreciação pelo Supremo (art.1º Lei 12.016/2009) e outras inviáveis de exame no Recurso Especial por demandarem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos Estados/Municípios atrai a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Autotutela Administrativa, Direito Líquido E Certo, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Mandado De Segurança Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Autotutela Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Natureza constitucional da análise do art. 1º da Lei 12.016/2009 por reproduzir art. 5º, LXIX, da CF e competência do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e congruente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), sendo parte das questões suscetíveis de apreciação pelo Supremo (art.1º Lei 12.016/2009) e outras inviáveis de exame no Recurso Especial por demandarem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos Estados/Municípios atrai a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.