AREsp 2467636 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de comprovação de que o exequente consta da lista de substituídos cujos cálculos foram liquidados e homologados, dado o caráter ilíquido do título oriundo de ação coletiva que reclama prévia liquidação; não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 nem deficiência de fundamentação a justificar a alegada violação do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Servidor Público, Ação Coletiva, Liquidação De Sentença, Liquidez De Título Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Ação Coletiva Liquidação De Sentença Liquidez De Título Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prévio procedimento de liquidação para cumprimento de decisão coletiva ilíquida
  3. 3 Comprovação de que o exequente consta da lista de substituídos cujos cálculos foram liquidados pela contadoria e homologados judicialmente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de comprovação de que o exequente consta da lista de substituídos cujos cálculos foram liquidados e homologados, dado o caráter ilíquido do título oriundo de ação coletiva que reclama prévia liquidação; não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015 nem deficiência de fundamentação a justificar a alegada violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.