Rcl 47429 - DECISAO

Rcl 47429 - DECISAO

Com a desconstituição da decisão proferida no REsp n. 1.585.353/DF pela AR n. 6.436/DF, o direito anteriormente reconhecido aos autores deixou de subsistir, configurando perda do objeto da reclamação, pelo que a liminar foi indeferida nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Reclamantes: JULIANA DE FREITAS MASCARENHAS CASSIMIRO e OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente por perda de objeto
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Reclamação, Perda De Objeto, Ação Rescisória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Gratificação De Atividade Tributária (gat) Reclamação Perda De Objeto Ação Rescisória

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Parties

JULIANA DE FREITAS MASCARENHAS CASSIMIRO e OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento da decisão proferida no REsp n. 1.585.353/DF
  2. 2 Efeito da decisão rescisória (AR n. 6.436/DF) sobre a autoridade da decisão anterior
  3. 3 Configuração de perda do objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Com a desconstituição da decisão proferida no REsp n. 1.585.353/DF pela AR n. 6.436/DF, o direito anteriormente reconhecido aos autores deixou de subsistir, configurando perda do objeto da reclamação, pelo que a liminar foi indeferida nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente por perda de objeto

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
  • Prejudicada a análise da liminar.