AREsp 2441224 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MAYARA RABELO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Legal Topics
Servidor Público, Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva, Art. 489 Do Cpc/2015, Excesso De Execução, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, IRDR
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva Art. 489 Do Cpc/2015 Excesso De Execução Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MAYARA RABELO MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica de inciso ou parágrafo do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF