EREsp 1822494 - ACORDAO
Aplicando os arts. 54 e 55 da Lei 11.784/2008 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, apesar de natureza pro labore faciendo, a forma de pagamento indistinta da GACEN transforma-a em gratificação genérica, de modo que deve ser estendida aos aposentados e pensionistas que atenderam aos requisitos legais e têm direito à paridade.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Servidor Público, GACEN, Gratificação Genérica, Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria, Paridade
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Natureza jurídica da GACEN (pro labore faciendo vs gratificação genérica)
- 2 Direito de aposentados e pensionistas à percepção da GACEN por paridade
- 3 Requisitos legais previstos nos arts. 54 e 55 da Lei 11.784/2008 para a fruição da GACEN
Ratio Decidendi
Aplicando os arts. 54 e 55 da Lei 11.784/2008 e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, apesar de natureza pro labore faciendo, a forma de pagamento indistinta da GACEN transforma-a em gratificação genérica, de modo que deve ser estendida aos aposentados e pensionistas que atenderam aos requisitos legais e têm direito à paridade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão de relatoria
Full Case Text
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