AREsp 2490768 - ACORDAO

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Mantido o entendimento da decisão monocrática porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada a questão da legitimidade passiva, concluindo que, por força da ação civil pública proposta contra a União e do trânsito em julgado do título judicial que beneficiou todos os servidores federais no Estado da Bahia, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicou‑se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: União; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 28, 86%, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste De 28,86% Legitimidade Passiva Da União Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União na execução da sentença relativa ao reajuste de 28,86%
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento da decisão monocrática porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada a questão da legitimidade passiva, concluindo que, por força da ação civil pública proposta contra a União e do trânsito em julgado do título judicial que beneficiou todos os servidores federais no Estado da Bahia, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicou‑se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.