AREsp 1450611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem firmou fundamentos suficientes e autônomos sobre a legitimidade passiva do Município de Sorocaba, e o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para afastar o óbice.

Parties
Agravante: José Francisco de Souza; Agravado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma), Decisão Colegiada, 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Servidor Público Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

José Francisco de Souza

Agravante

Município de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma), Decisão Colegiada, 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legitimidade passiva do Município de Sorocaba na execução de sentença em ação coletiva
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem firmou fundamentos suficientes e autônomos sobre a legitimidade passiva do Município de Sorocaba, e o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno