REsp 2130644 - DECISAO

REsp 2130644 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (aplicação da Súmula 283/STF), sendo suficiente para manter a decisão a conclusão de que a ON 11/2010 dispõe em confronto com o conceito legal de remuneração; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, adotou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG; Parte Autora / Apelada: ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção Sindical na Cidade de Campina Grande (ADUFCG/Ssind)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Remuneração, Aposentadoria, Decadência, Autotutela Administrativa, Orientação Normativa 11/2010, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processual Civil Servidor Público Remuneração Aposentadoria Decadência Autotutela Administrativa Orientação Normativa 11/2010 +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrente

ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção Sindical na Cidade de Campina Grande (ADUFCG/Ssind)

Parte Autora / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Orientação Normativa nº 11/2010 quanto à forma de cálculo da aposentadoria
  2. 2 Conceito de remuneração nos termos do art. 41 da Lei 8.112/90
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (aplicação da Súmula 283/STF), sendo suficiente para manter a decisão a conclusão de que a ON 11/2010 dispõe em confronto com o conceito legal de remuneração; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, adotou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.