AREsp 2453422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão que servia de fundamento à ação de cobrança foi posteriormente desconstituído, eliminando o título para a execução, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (impugna Decisão Monocrática)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Servidor Público Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (impugna Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após desconstituição de acórdão que fundamentava a cobrança
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ligada ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão que servia de fundamento à ação de cobrança foi posteriormente desconstituído, eliminando o título para a execução, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial