AREsp 2391758 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicou corretamente a Súmula 283/STF e que o acolhimento da alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Antônio Correa de Lima e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antônio Correa de Lima e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF sobre recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, aplicou corretamente a Súmula 283/STF e que o acolhimento da alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.