REsp 2090399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva, as omissões invocadas no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal de origem decidiu também com fundamento constitucional (art. 7º, XIII, CF) sem que fosse interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, e a controvérsia demandaria análise da IN 28/2020, que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de exame em recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Adicionais Ocupacionais, Trabalho Remoto, Pandemia COVID 19, Instrução Normativa 28/2020, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 126/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicionais Ocupacionais Trabalho Remoto Pandemia COVID 19 Instrução Normativa 28/2020 Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos legais (art. 68, §2º da Lei 8.112/90, entre outros)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade ou não de exame da IN 28/2020 no recurso especial (conceito de 'lei federal' no art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva, as omissões invocadas no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Tribunal de origem decidiu também com fundamento constitucional (art. 7º, XIII, CF) sem que fosse interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ, e a controvérsia demandaria análise da IN 28/2020, que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins de exame em recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.