AREsp 2473757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na Lei Estadual 6.107/1994, de modo que eventual violação de lei federal seria reflexa e dependeria de interpretação de norma local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), e porque não houve prequestionamento da matéria (art. 91, §1º, do CPC), o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Gratificação Por Risco De Vida, Cumulação, Lei Estadual 6.107/1994, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Insalubridade Gratificação Por Risco De Vida Cumulação Lei Estadual 6.107/1994 Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de legislação local em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 91, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na Lei Estadual 6.107/1994, de modo que eventual violação de lei federal seria reflexa e dependeria de interpretação de norma local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), e porque não houve prequestionamento da matéria (art. 91, §1º, do CPC), o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso