AREsp 2399407 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada estava suficientemente fundamentada; as alegações de ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foram conhecidas em razão da incidência do óbice da Súmula 280/STF, impedindo o exame do mérito, e não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; além disso, a agravante não insurgiu-se contra a aplicação do óbice, o que impede reanálise conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: SUELENY FÁTIMA CAMPOS DE OLIVEIRA ZENATTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Revisão De Valores Pagos a Título De Décimos Incorporados, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 141 E 492 Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Revisão De Valores Pagos a Título De Décimos Incorporados Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SUELENY FÁTIMA CAMPOS DE OLIVEIRA ZENATTI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e julgamento extra petita (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada estava suficientemente fundamentada; as alegações de ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foram conhecidas em razão da incidência do óbice da Súmula 280/STF, impedindo o exame do mérito, e não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; além disso, a agravante não insurgiu-se contra a aplicação do óbice, o que impede reanálise conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno