AREsp 2460016 - ACORDAO

AREsp 2460016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas, não se verificando arbitrariedade ou nulidade do processo administrativo, estando asseguradas ampla defesa e contraditório; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e há falta de prequestionamento quanto a algumas teses, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Elton Franca do Nascimento; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Policial Militar, Reintegração, Nulidade De Processo Administrativo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Policial Militar Reintegração Nulidade De Processo Administrativo Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Elton Franca do Nascimento

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das súmulas do STJ (enunciados n. 182 e n. 211)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas, não se verificando arbitrariedade ou nulidade do processo administrativo, estando asseguradas ampla defesa e contraditório; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ e há falta de prequestionamento quanto a algumas teses, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial