AREsp 2533580 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a parte recorrente limitou-se a alegações genéricas de violação de lei federal sem demonstrar, com precisão, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; além disso, não cabem honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias do caso, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: LUCRECIA GERMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Lei Nº 11.738/2008
Administrativo Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Lei Nº 11.738/2008

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

LUCRECIA GERMINO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e incidência por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Cabimento de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte recorrente limitou-se a alegações genéricas de violação de lei federal sem demonstrar, com precisão, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; além disso, não cabem honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias do caso, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Pernambuco
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015