REsp 1864091 - ACORDAO

REsp 1864091 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente, não havendo omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos decisivos (como a reestruturação de carreira que absorveu a rubrica pleiteada), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, de modo que persiste mero inconformismo insuficiente para desconstituir a decisão.

Parties
Agravante: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA; Agravado: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 283 Do STF, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação, VPNI
Administrativo Processual Civil Servidor Público Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 283 Do STF Reajuste De 3,17% Reestruturação VPNI

Case Brief

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Parties

APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA

Agravante

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Nulidade do ato administrativo que suprimiu pagamento de 3,17%

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração prestaram fundamentação suficiente, não havendo omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos decisivos (como a reestruturação de carreira que absorveu a rubrica pleiteada), incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, de modo que persiste mero inconformismo insuficiente para desconstituir a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.