REsp 1521888 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e desproveu o agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, em ações coletivas propostas por sindicato como substituto processual, os efeitos da sentença não se restringem aos filiados à época nem ao território do juízo prolator, e a decisão agravada está em conformidade com a Súmula n. 283 do STF e com o entendimento consolidado deste Tribunal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Sindicato (substituto processual da categoria Procuradores da Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Ação Coletiva, Substituição Processual, Limitação Territorial E Temporal Da Sentença, Aplicação Do Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Súmula 283/stf, Conversão Em Pecúnia Da Licença Prêmio
Administrativo Processual Civil Servidor Público Ação Coletiva Substituição Processual Limitação Territorial E Temporal Da Sentença Aplicação Do Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Súmula 283/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato (substituto processual da categoria Procuradores da Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Limitação territorial e temporal dos efeitos de sentença coletiva proposta por sindicato como substituto processual
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/1997
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial e desproveu o agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que, em ações coletivas propostas por sindicato como substituto processual, os efeitos da sentença não se restringem aos filiados à época nem ao território do juízo prolator, e a decisão agravada está em conformidade com a Súmula n. 283 do STF e com o entendimento consolidado deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.