AR 5763 - ACORDAO

AR 5763 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão rescindendo foi prolatado em 10/02/2009 em consonância com a jurisprudência do STJ então vigente, e aplica-se a Súmula 343/STF que impede a ação rescisória por suposta ofensa literal a dispositivo legal quando a decisão se baseou em texto legal de interpretação controvertida, além de não ser cabível a rescisão em razão de mutação jurisprudencial posterior (incluindo a tese do Tema 41/STF publicada posteriormente).

Parties
Autor: Estado de Goiás; Ré: Augusta Fernandes Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção (julgamento Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024) Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Servidor Público, Direito Adquirido Ao Regime Jurídico, Mutação Jurisprudencial, Tema N. 41/stf, Súmula N. 343/stf
Processual Civil Servidor Público Direito Adquirido Ao Regime Jurídico Mutação Jurisprudencial Tema N. 41/stf Súmula N. 343/stf

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Parties

Estado de Goiás

Autor

Augusta Fernandes Moraes

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção (julgamento Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória diante de mutação jurisprudencial do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória fundada em alegada violação literal de lei
  3. 3 Aplicação da tese fixada em repercussão geral (Tema 41/STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão rescindendo foi prolatado em 10/02/2009 em consonância com a jurisprudência do STJ então vigente, e aplica-se a Súmula 343/STF que impede a ação rescisória por suposta ofensa literal a dispositivo legal quando a decisão se baseou em texto legal de interpretação controvertida, além de não ser cabível a rescisão em razão de mutação jurisprudencial posterior (incluindo a tese do Tema 41/STF publicada posteriormente).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno