AREsp 23595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação de ofensa à coisa julgada constituiu inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias nem nas contrarrazões do recurso especial, estando, portanto, preclusa; manteve-se a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.478.439/RS acerca da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86% Sobre a GEFA, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Sobre a GEFA Coisa Julgada Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA)
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.478.439/RS e súmulas do STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação de ofensa à coisa julgada constituiu inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias nem nas contrarrazões do recurso especial, estando, portanto, preclusa; manteve-se a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.478.439/RS acerca da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.