REsp 2120059 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a modificação pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou a decisão sobre a prescrição e a dependência da obrigação de pagar à obrigação de fazer.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravada: Agravada; Substituto Processual: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Agravada

Agravada

Sindicato

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória individual em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Vedação à reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a modificação pretendida implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou a decisão sobre a prescrição e a dependência da obrigação de pagar à obrigação de fazer.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida