AREsp 2535511 - ACORDAO

AREsp 2535511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: CELIA ANTONIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Execução, Súmula 284/stf (analogia), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015
Administrativo Processual Civil Servidor Público Execução Súmula 284/stf (analogia) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

CELIA ANTONIA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 Caracterização de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015