REsp 1927374 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de reexame de matéria de mérito ou fático-probatória inadmissível em sede de embargos ou recurso especial, aplicando‑se ao caso o CPC/2015.

Parties
Embargante: JOANA MÁXIMO DE OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

JOANA MÁXIMO DE OLIVEIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de reexame de matéria de mérito ou fático-probatória inadmissível em sede de embargos ou recurso especial, aplicando‑se ao caso o CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração