REsp 2090916 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade para representar toda a categoria independentemente de listagem, e inexistindo na decisão coletiva qualquer limitação expressa aos beneficiários do título executivo, a limitação da execução ao rol de substituídos constante da inicial contrariou tal jurisprudência, sendo o agravo interno provido para afastar essa limitação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Servidor Público, Execução Individual De Título Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade De Sindicato, Coisa Julgada, Listagem Inicial
Administrativo Processual Civil Servidor Público Execução Individual De Título Coletivo Substituição Processual Legitimidade De Sindicato Coisa Julgada Listagem Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato, na qualidade de substituto processual, tem ampla legitimidade para promover a execução de título coletivo em favor de toda a categoria mesmo quando apresentou listagem inicial apenas com alguns substituídos
  2. 2 Se a execução de título coletivo pode ser limitada ao rol de substituídos constante na inicial quando a decisão coletiva não impõe tal limitação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade para representar toda a categoria independentemente de listagem, e inexistindo na decisão coletiva qualquer limitação expressa aos beneficiários do título executivo, a limitação da execução ao rol de substituídos constante da inicial contrariou tal jurisprudência, sendo o agravo interno provido para afastar essa limitação.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Afastar a limitação da execução do título coletivo ao rol de substituídos constante na inicial, por ausência de limitação expressa na decisão coletiva