AREsp 2378678 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre os arts. 373, I, e 485, VI, do CPC, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; além disso, eventual exame dessas normas dependeria da verificação de prova pré-constituída e da análise de dotação orçamentária, o que exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Mandado De Segurança Concurso Público Preterição Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 373, I, e 485, VI, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre os arts. 373, I, e 485, VI, do CPC, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; além disso, eventual exame dessas normas dependeria da verificação de prova pré-constituída e da análise de dotação orçamentária, o que exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.