REsp 2123996 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demanda interpretação de norma local (Leis Distritais n. 38/1989 e 117/1990) e implica reexame de premissas fático-probatórias, estando, portanto, obstada pela Súmula 280/STF (quanto à análise de lei local em recurso extraordinário/especial) e pela Súmula 7/STJ (quanto ao reexame de provas), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Interpretação De Legislação Local, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Compensação De Reajustes Coisa Julgada Interpretação De Legislação Local Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por envolver interpretação de lei distrital
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre compensação de reajustes concedidos com base no Plano Collor e decretos distritais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demanda interpretação de norma local (Leis Distritais n. 38/1989 e 117/1990) e implica reexame de premissas fático-probatórias, estando, portanto, obstada pela Súmula 280/STF (quanto à análise de lei local em recurso extraordinário/especial) e pela Súmula 7/STJ (quanto ao reexame de provas), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido