REsp 2066959 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o órgão de origem enfrentou e fundamentou as questões, e que, quanto aos pontos em que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos basilares da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: ANGELO HENRIQUE DE SOUZA TELES e OUTROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Não Surpresa

Case Brief

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Parties

ANGELO HENRIQUE DE SOUZA TELES e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o órgão de origem enfrentou e fundamentou as questões, e que, quanto aos pontos em que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos basilares da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa parte, nego-lhe provimento.