REsp 1887274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ admite a devolução ao erário dos valores pagos em razão de decisão liminar posteriormente reformada, dado o caráter precário da tutela de urgência; adiante, as agravantes não comprovaram divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do Recurso Especial, nem argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Restituição Ao Erário, Tutela De Urgência, Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária
Processual Civil Administrativo Servidor Público Restituição Ao Erário Tutela De Urgência Valores Pagos Por Decisão Judicial Precária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos a servidor público em razão de decisão liminar posteriormente reformada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 692/STJ aos servidores públicos
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento de Recurso Especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência do STJ admite a devolução ao erário dos valores pagos em razão de decisão liminar posteriormente reformada, dado o caráter precário da tutela de urgência; adiante, as agravantes não comprovaram divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do Recurso Especial, nem argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelos particulares.
  • Reconhecida a possibilidade de devolução dos valores recebidos pelas autoras referentes ao período de julho de 2001 a agosto de 2002, em razão de decisão liminar posteriormente reformada.