AREsp 2113500 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e implicando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstrou concretamente que a análise recursal prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando insurgência genérica e implicando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstrou concretamente que a análise recursal prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.