REsp 2080666 - ACORDAO

REsp 2080666 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o julgamento do RE 1.466.180/AP foi considerado irrelevante para este processo, pois o Recurso Especial não foi conhecido quanto à questão da inexistência de limitação dos beneficiários do título executivo, havendo também óbices de prequestionamento e aplicação de súmulas que impedem o conhecimento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj), Título Executivo (beneficiários)
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj) Título Executivo (beneficiários)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 relevância do julgamento do RE 1.466.180/AP para o feito
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o julgamento do RE 1.466.180/AP foi considerado irrelevante para este processo, pois o Recurso Especial não foi conhecido quanto à questão da inexistência de limitação dos beneficiários do título executivo, havendo também óbices de prequestionamento e aplicação de súmulas que impedem o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração