AREsp 2553739 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Professor Temporário, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Lei N. 11.738/2008
Processual Civil Administrativo Servidor Público Professor Temporário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015