REsp 2012400 - DECISAO

REsp 2012400 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão discutida tem natureza infraconstitucional, tratando da aplicação da Lei n. 12.317/2010 (art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993) que, segundo a jurisprudência do STJ, alcança apenas empregados regidos pela CLT, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa e não justifica a interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Servidor Público, Jornada De Trabalho, Lei 12.317/2010, Assistente Social, Competência Legislativa, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Administrativo Servidor Público Jornada De Trabalho Lei 12.317/2010 Assistente Social Competência Legislativa Repercussão Geral Ofensa Reflexa À Constituição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da redução da jornada prevista na Lei 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais
  2. 2 Caráter infraconstitucional da matéria e natureza de ofensa reflexa à Constituição
  3. 3 Competência para regulamentação da jornada e alcance da norma (empregados regidos pela CLT x regime estatutário)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão discutida tem natureza infraconstitucional, tratando da aplicação da Lei n. 12.317/2010 (art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993) que, segundo a jurisprudência do STJ, alcança apenas empregados regidos pela CLT, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa e não justifica a interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).
  • Publique-se.