AREsp 2527492 - DECISAO

AREsp 2527492 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, ao apreciar parcialmente o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não é omisso e teve fundamentação suficiente; a impugnação do agravante não atacou ponto decisivo acerca da incidência dos juros de mora a partir da vigência da Lei n. 11.416/2006, o que atrai a Súmula n. 283 do STF, e a alegação genérica sobre o art. 4º da Lei n. 9.421/1996 atrai a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Reenquadramento, Art. 535, Inciso II, Do Cpc/1973, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 283 Do STF, Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reenquadramento Art. 535, Inciso Ii, Do Cpc/1973 Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 283 Do STF Juros De Mora

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Alegada omissão do acórdão nos termos do art. 535, inciso II, do CPC/1973
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF quanto à fundamentação e impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e, ao apreciar parcialmente o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não é omisso e teve fundamentação suficiente; a impugnação do agravante não atacou ponto decisivo acerca da incidência dos juros de mora a partir da vigência da Lei n. 11.416/2006, o que atrai a Súmula n. 283 do STF, e a alegação genérica sobre o art. 4º da Lei n. 9.421/1996 atrai a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.