AREsp 2570954 - ACORDAO

AREsp 2570954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal a quo entendeu que o acórdão que reconhecera o direito foi substituído por nova manifestação, de modo que inexistiria o título que fundamentaria a cobrança ('nulla executio sine titulo'); além disso, a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não cabe ao Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância para reavaliar provas e fatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Local De Exercício (ale), Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Servidor Público Adicional De Local De Exercício (ale) Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de título executivo após novo julgamento que desconstituiu acórdão favorável em mandado de segurança coletivo (nulla executio sine titulo)
  3. 3 Possibilidade de revisão via recurso especial quando demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal a quo entendeu que o acórdão que reconhecera o direito foi substituído por nova manifestação, de modo que inexistiria o título que fundamentaria a cobrança ('nulla executio sine titulo'); além disso, a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não cabe ao Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância para reavaliar provas e fatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.