AREsp 2526174 - DECISAO

AREsp 2526174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (ausência de prequestionamento), a apreciação do pleito exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a decisão recorrido apoiou-se em ato de natureza infralegal; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS; Apelada: servidora da UNIMONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Servidor Público, Exoneração a Pedido, Prequestionamento, Súmulas 282 283 356 STF, Súmula 7 STJ, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Servidor Público Exoneração a Pedido Prequestionamento Súmulas 282 283 356 STF Súmula 7 STJ Prescrição +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

Agravante

servidora da UNIMONTES

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral
  2. 2 extinção do cargo efetivo por lei estadual
  3. 3 validade da exoneração a pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (ausência de prequestionamento), a apreciação do pleito exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a decisão recorrido apoiou-se em ato de natureza infralegal; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015).