AREsp 2584158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e afirmou expressamente que a inércia administrativa de mais de 14 anos consolidou a expectativa da agravante quanto à acumulação dos proventos, tornando a revisão naquele momento violadora do princípio da segurança jurídica; o agravante não trouxe novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público, Cumulação De Proventos, Decadência, Omissão, Segurança Jurídica, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumulação De Proventos Decadência Omissão Segurança Jurídica Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da decadência à acumulação ilegal de proventos
  3. 3 Proteção por princípios da segurança jurídica e da confiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e afirmou expressamente que a inércia administrativa de mais de 14 anos consolidou a expectativa da agravante quanto à acumulação dos proventos, tornando a revisão naquele momento violadora do princípio da segurança jurídica; o agravante não trouxe novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.