AREsp 2675783 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão apontada pelo agravante, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; além disso, firmou-se no entendimento de que, quando preenchidos os requisitos legais, a progressão funcional é direito subjetivo do servidor e deve ser concedida independentemente de previsão orçamentária ou do limite de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Progressão Funcional, Tutela Antecipada, Lei De Responsabilidade Fiscal, Omissão (art. 1.022 II Cpc)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Progressão Funcional Tutela Antecipada Lei De Responsabilidade Fiscal Omissão (art. 1.022 II Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão funcional em sede de tutela antecipada sem esgotamento do objeto da ação
  2. 2 Necessidade de prévia dotação orçamentária (LOA/LDO) para concessão de progressão funcional quando extrapolados limites da LRF
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de concessão da progressão sem previsão orçamentária e superação dos limites com pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apontada pelo agravante, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; além disso, firmou-se no entendimento de que, quando preenchidos os requisitos legais, a progressão funcional é direito subjetivo do servidor e deve ser concedida independentemente de previsão orçamentária ou do limite de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.