AREsp 2612637 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO MARQUES DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Enquadramento No Regime Jurídico Único, Lei 8.112/90, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Servidor Público Enquadramento No Regime Jurídico Único Lei 8.112/90 Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SEBASTIAO MARQUES DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.