AREsp 2547936 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics: Servidor Público, Auxílio Transporte, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Auxílio Transporte Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial e ao agravo interno sobre decisão monocrática baseada no art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

Agravo Interno não conhecido.
Sem majoração de honorários advocatícios.