REsp 2115663 - ACORDAO

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Havendo apenas impugnação ao capítulo do acórdão relativo à incidência da Súmula 7/STJ e considerando que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia observando as questões relevantes, não há omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Preclusão, Marco Inicial Da Progressão Funcional, Erro Material, Art. 1.022, II, CPC, Art. 489
Administrativo Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Embargos De Declaração Preclusão Marco Inicial Da Progressão Funcional +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à fixação do termo inicial para obrigação de pagar e fazer
  2. 2 Existência de preclusão na fase de cumprimento de sentença e aplicação da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo apenas impugnação ao capítulo do acórdão relativo à incidência da Súmula 7/STJ e considerando que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia observando as questões relevantes, não há omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.